O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início, nesta segunda-feira (9), ao VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes. Na aula magna de abertura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a cultura de precedentes tem salvado a Justiça brasileira, ainda que encontre alguma resistência. Precedentes são decisões em que os tribunais superiores consolidam um entendimento sobre determinada matéria que deve ser seguido pelas demais instâncias.
Barroso destacou, em sua palestra, a atuação do TST, por meio da Vice-Presidência (responsável pelo exame prévio dos recursos ao STF), que evitou a chegada de aproximadamente 65 mil recursos extraordinários ao STF. “Esse número é maior do que o que recebemos de recurso extraordinário no mesmo período, que foram 54 mil, o que já é em si um absurdo”, avaliou.
Segurança jurídica, isonomia e eficiência
Segundo o presidente do STF, a cultura de precedentes contempla três fundamentos do direito: segurança jurídica (as decisões se tornam mais previsíveis), isonomia (situações idênticas recebem a mesma solução) e eficiência. “Se já tem um precedente, não precisa escrever demais”, afirmou, lembrando que a observância dos precedentes pode exigir uma renúncia das próprias convicções.
Inteligência Artificial como aliada
A massificação das ações judiciais tem impulsionado o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e processuais e sistemas de Inteligência Artificial para identificar temas e agrupá-los, para localizar precedentes e produzir um resumo do processo, para facilitar a decisão. “O próximo passo inevitável é a Inteligência Artificial fazendo a primeira minuta das decisões, sobretudo em casos que são repetitivos”, afirmou Barroso. Mas, segundo ele, nenhum cenário dispensa a supervisão humana.
Temas repetitivos
Na abertura do seminário, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, lembrou que, em 2023, o Poder Judiciário recebeu 35 milhões de processos novos, 9,4% a mais que no ano anterior e maior número da série histórica de quase 20 anos. Na Justiça do Trabalho, os cinco assuntos que lideraram recursos foram multa de 40% do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT e horas extras. “Tratam-se de verbas de natureza alimentar e que representam preocupante indicativo de descumprimento de normas basilares sobre salário e saúde e segurança no trabalho”, ressaltou.
Também compuseram a mesa de abertura os ministros Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, Maurício Godinho Delgado, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), além do advogado-geral da União, Jorge Messias; e do defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães.
Seminário
O intuito do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados é ampliar a troca de conhecimentos sobre o tema e aperfeiçoar as técnicas de aplicação no sistema processual brasileiro. O evento, que seguirá com paineis de debates até esta terça-feira (10), é organizado pelo TST em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
