O Secretario de Estado da Fazenda, através da Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 18/2011, disciplina a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57).
Os prazos de obrigatoriedade da utilização são os seguintes:
CATEGORIA DE CONTRIBUINTE
PRAZO DE OBRIGATORIEDADE
- contribuintes do modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007
01/09/2012
- contribuintes do modal dutoviário
- contribuintes do modal aéreo
- contribuintes do modal ferroviário
01/12/2012
- contribuintes do modal rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e não optantes pelo Simples Nacional
- contribuintes do modal aquaviário
01/03/2013
- contribuintes do modalrodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e optantes pelo Simples Nacional
- contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo Simples Nacional
01/08/2013
- contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional
01/12/2013
- contribuintes cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas
