O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.106, de 12.12.2011 (DOE de 13.12.2011), alterou a tabela da Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre as reduções da alíquota do ICMS aos contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional.
Passam a ser válidos os seguintes percentuais:
RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA
em 12 meses (em RS)
ICMS
0
180.000.00
0.70%
180.000.01
360.000.00
0,78%
360.000.01
540.000.00
0.99%
540.000.01
720.000.00
1.50%
720.000.01
900.000.00
2.50%
900.000.01
1.080.000.00
2.65%
1.080.000.01
1.260.000,00
2.75%
1.260.000.01
1.440.000.00
2.80%
1.440.000.01
1.620.000.00
2.95%
1.620.000,01
1.800.000,00
3.05%
1.800.000.01
1.980.000.00
3.21%
1.980.000.01
2.160.000.00
3.30%
2.160.000.01
2.340.000.00
3.40%
2.340.000.01
2.520.000.00
3.48%
2.520.000.01
2.700.000,00
3.51%
2.700.000.01
2.830.000.00
3.63%
2.880.000.01
3.060.000.00
3.75%
3.060.000.01
3.240.000.00
3.83%
3.240.000,01
3.420.000,00
3.91%
3.420.000.01
3.600.000,00
3.95%
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
