O governo deverá enviar ao Congresso projetos de leis complementares necessários para a regulamentação da aguardada reforma tributária.
Assim, esses projetos marcam uma nova fase do sistema de impostos no Brasil e são fundamentais para implementação das mudanças.
Afinal, eles irão definir as regras e processos pelos quais os novos tributos terão suas administrações e cobranças, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.
“A emenda constitucional que ‘reformou’ o sistema tributário na Constituição não é autoexecutável. Por isso, a reforma depende de lei complementar para ser implementada. Sem a redação da lei complementar não se pode cobrar o IBS e nem a CBS, por exemplo”. É o que diz Ubaldo Juveniz Junior, advogado tributarista e professor da PUC-SP.
Reforma tributária: Congresso aguarda duas propostas
Então, o Congresso aguarda ao menos duas propostas oriundas do Poder Executivo.
Dessa maneira, a primeira deverá unificar em um projeto de lei complementar as normas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
“Este projeto abordará a regulamentação dos novos impostos que substituirão o PIS, a Cofins e o IPI, além de detalhar a transição e os critérios de distribuição da receita para estados e municípios. Essa lei é crucial para estabelecer a base do novo sistema tributário, que busca simplificar a complexa estrutura atual”, diz Renato Munduruca, advogado tributarista.
Assim, a segunda proposta deverá prever a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
“Já este tratará do comitê gestor, que será um órgão gerido conjuntamente pelos estados e municípios, responsável pela arrecadação do IBS. Além disso, o projeto também regulamentará o Imposto Seletivo, um novo tributo federal que incidirá sobre determinados bens e serviços específicos”, completa Munduruca.
Atraso sem impactar o cronograma
Mesmo com a ânsia pelas alterações no sistema de tributos brasileiro, tais programas, que deveriam ter envios à casa nesta semana, deverão atrasar em mais sete dias.
Essa alteração, contudo, não deverá impactar o cronograma da reforma.
“O atraso na aprovação da lei complementar, em uma ou mais semanas, não interfere na implementação efetiva da reforma, pois a CBS só entra em vigor em 2027 e o IBS só será definitivamente implementado em 2033. Entre 2027 e 2033 a CBS conviverá com o ICMS e o ISS, até que estes últimos sejam extintos em 2033”, afirma Ubaldo Junior.
Congresso também trabalha em projetos
Assim, além dos projetos que deverão ter apresentações pelo governo, o Congresso também discute a regulamentação por meio de grupos de trabalho paralelos (GTs).
Na semana passada, os GTs propuseram, dentre outras coisas, que a fiscalização do IBS e da CBS seja realizada de forma conjunta por todas as administrações tributárias.
Além disso, a proposta prevê que os tributos sejam apurados de forma centralizada e recolhidos em guia única por meio de portal eletrônico.
Já na quarta-feira (17), os deputados defenderam, em audiência pública, 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária.
Assim, eles visam regulamentar, por exemplo, os regimes específicos de combustíveis e biocombustíveis; da tributação de bens imóveis, entre outros.
Para o tributarista Morvan Meirelles Costa Junior ainda há um longo caminho para que o governo e o Congresso regulamentem todas as alterações previstas na reforma.
A preocupação, no entanto, é que não haja um entendimento de quantas leis serão necessárias para finalmente regulamentar as alterações tributárias no Brasil.
Duas leis complementares podem ser suficientes
“Ainda que a emenda não tenha definido qual a quantidade de leis complementares para essa regulamentação, por ora o Executivo entende que duas leis complementares deverão ser suficientes para definir com melhor propriedade as muitas matérias que demandam maior detalhamento”, afirma.
“A lista de regulamentações necessárias é longa. Vai desde a definição dos critérios para formação e deliberação do comitê gestor de um dos tributos criados; a definição do que é destino, o que definirá a competência de um ente para a cobrança dos tributos considerados; à definição dos produtos que comporão a cesta básica isenta, para citar alguns exemplos”, completa.
Segundo Renato Munduruca, apesar da ansiedade para a aprovação da reforma, o debate amplo sobre os temas se faz necessário. Isso como forma de inibir qualquer veto que venha a derrubar as alterações no Congresso, principal ponto de preocupação dos especialistas até agora.
“O processo de envio e discussão desses projetos no Congresso permite que diversos stakeholders, incluindo representantes de estados, municípios e do setor privado, participem e contribuam para o formato final da reforma. Isso é importante para garantir que a reforma atenda de forma equilibrada aos interesses de diferentes grupos e regiões do país”, diz.
