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Ministros alegaram que há bitributação, porque estados cobram ITCMD

A autora terá restituídos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Geralmente, essas sociedades são constituídas por médicos, dentistas, engenheiros, advogados, arquitetos etc, que estão envolvidos na Lei nº 13.701/2003.

"os microempreendedores e as microempresas, em que pese sua importância econômica, enfrentam limitações estruturais de acesso ao mercado de crédito devido à elevada assimetria de informação entre os empreendimentos e as instituições financeiras, à escassez de garantias e à maior vulnerabilidade, características dos micros e pequenos negócios”

União vai abandonar recursos de baixo valor e sem chance de êxito

A oportunidade de receber valores através da revisão do FGTS está aberta para milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Agora, além do próprio contribuinte, podem fazer uso da declaração pré-preenchida o procurador pessoa física ou jurídica do contribuinte, via procuração eletrônica.

Municípios que aderiram à plataforma NFS-e (18 capitais e 203 municípios):

Bertaiolli defende que multas por atraso no envio de uma obrigação tributária acessória não podem ser aplicadas em todas as situações.

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais.